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Notícias da Cidade e dos Bairros de Três Rios

Contribuintes de Paraíba do Sul podem regularizar débitos junto à Prefeitura

A Prefeitura Paraíba do Sul  oferece aos contribuintes que estão com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLL) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TaFiS), a regularização de seus débitos.

De acordo com a assessora jurídica da Prefeitura, Rochele Oliveira Carvalho, o número de inadimplentes é muito alto e isso gera um impacto na economia do município. “Os contribuintes que não recolheram seus tributos no exercício devem comparecer à Prefeitura dentro do prazo para renegociar a dívida a fim de evitar processos judiciais e penhora de bens”, concluiu.

Prevista na Lei No 6.830, de 22 de setembro de 1980, no Art 9° - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Art 10.


Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9o, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art 11.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.

Lembrando que a medida vale até o dia 17 de dezembro.

 

Cedae pede à população de Paraíba do Sul que economize água

Através de uma parceria entre o Governo Municipal e a Cia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), a obra de ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Paraíba do Sul está acontecendo em ritmo acelerado.


Especialmente nesta semana, a Cedae solicita aos munícipes que economizem água, pois a equipe de obras está “montando as colméias do decantador”, para o que necessita trabalhar com baixa vazão de água.

O processo de montagem de colméias do decantador é inerente à ampliação da ETA, cuja execução necessita que o nível de água seja diminuído no período do dia.“Estamos trabalhando com vazão baixa durante o dia e normal à noite.

 

Governo institui anistia para acréscimos moratórios de IPTU e outros tributos

Começou na última terça-feira (11), em Três Rios, uma nova oportunidade para as pessoas refinanciarem débitos de IPTU e outros tributos sem juros, multa e outros acréscimos.

O Governo Municipal instituiu a Lei de Anistia de juros de mora, multa de mora, inscrição em divida ativa e honorários administrativoss para IPTU e outros tributos inscritos até 2013.  De acordo com o secretário de Fazenda, Anderson Assumpção, em alguns casos a redução chega a 40% do valor corrigido e esse valor pode ser parcelado.

Os contribuintes devem ir até a secretaria de Fazenda localizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, na Praça São Sebastião.


A anistia vai até dia 30 de dezembro.“É importante que os contribuintes compareçam dentro desse prazo para renegociar a divida evitando assim processos judiciais e penhora de bem” – afirmou o secretário.

 

Fonte: http://www.revistaon.com.br.
 
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